Estatuto

 

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO

DE MATO GROSSO - SINTEP/MT

 

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO E SINDICALIZAÇÃO

CAPITULO I

Da Denominação, Sede, Fins e Duração

 

Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT), filiado à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), com foro e sede na Capital do Estado, está situada na Rua Mestre João Monge Guimarães nº 102, Bairro Bandeirantes, CEP 78.010-060, Cuiabá-MT.

Art. 2º- O SINTEP/MT sucede à Associação Mato-grossense de Profissionais da Educação (AMPE), fundado, por prazo de duração por tempo indeterminado, originalmente, como Associação Mato-grossense dos Professores Primários (AMPP) em 29 de junho de 1965, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual de nº. 2.646 de 04 de agosto de 1966, instituída como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o CNPJ nº 15.007.842/0001-42 e segue regido pelo presente Estatuto.

Art. 3º - São considerados sindicalizados fundadores do SINTEP/MT os participantes da Assembleia de Fundação da AMPE, assim como os sindicalizados ao SINTEP/MT na data de realização da aprovação do seu Estatuto.

Art. 4º - O SINTEP/MT é constituído por todos os trabalhadores do ensino público da rede estadual e das redes municipais de ensino do Estado de Mato Grosso e primará sua atuação pelo princípio de liberdade, de adesão e de expressão sindical, sem quaisquer discriminações, dentro das normas do presente Estatuto.

Art. 5º - O SINTEP/MT tem por finalidade:

  1. promover a união e a integração de todos os trabalhadores do ensino público mato-grossense, garantindo sua independência de classe com relação aos governos, aos partidos políticos e aos credos religiosos;

  2. garantir orientação técnica e defesa jurídica aos sindicalizados nas questões profissionais;

  3. defender intransigentemente os interesses dos sindicalizados, desde que não sejam contrários ao pensar coletivo, expresso nas deliberações das instâncias do Sindicato;

  4. representar coletiva e individualmente seus sindicalizados, perante qualquer autoridade administrativa e jurídica;

  5. reivindicar dos poderes políticos a valorização e o aperfeiçoamento dos seus sindicalizados;

  6. fortalecer o intercâmbio com as demais organizações sindicais e populares representativas dos trabalhadores;

  7. encaminhar os planos de luta, as campanhas reivindicatórias de seus sindicalizados nos níveis educacionais, econômicos, sociais, culturais e político;

  8. lutar em defesa e pelo fortalecimento da escola pública, democrática gratuita e de boa qualidade;

  9. concorrer subsidiariamente para o desenvolvimento profissional, formação política, cultural e social de seus sindicalizados;

  10. encaminhar, em Mato Grosso, os planos de luta educacional das entidades a que o SINTEP/MT estiver sindicalizado.

 

CAPÍTULO II

Da Admissão, Direitos e Deveres dos Sindicalizados

 

Art. 6º - Poderão ser admitidos como sindicalizados do SINTEP/MT:

a)    os trabalhadores do ensino público em atividade na rede estadual e nas redes municipais de ensino no Estado de Mato Grosso;

b)    os profissionais habilitados para funções educativas, ainda que desempregados, desde que residentes no Estado de Mato Grosso;

c)    os trabalhadores do ensino público aposentados.

Parágrafo Único - Não poderão permanecer sindicalizados, os profissionais que, mesmo habilitados, não atuarem na Educação Pública de Mato Grosso por um período superior a dois anos, exceto quando em exercício de mandato eleitoral ou de cargo comissionado.

Art. 7º - Os sindicalizados passam a gozar de seus direitos e deveres no SINTEP/MT, a partir do momento em que, solicitada sua filiação em ficha-requerimento, tiverem o nome registrado no Sistema de Gerenciamento Central de Filiação do Sindicato.

Art. 8º - São direitos dos sindicalizados ao SINTEP/MT, assim regulamentados pelo presente Estatuto e incorporados ao Regimento das Subsedes:

  1. usufruir do patrimônio do SINTEP/MT para atividades sindicais e na conformidade com a disciplina e as normas estabelecidas e arregimentadas

  2. participar com direito a voz e  voto nas instâncias do Sindicato;

  3. votar e ser votado em eleições para órgãos deliberativos, representativos e executivos de tarefas temporárias e permanentes do SINTEP/MT;

  4. receber assistência do Sindicato, quando solicitado, em relação a sua vida funcional e profissional;

  5. gozar dos benefícios, dos serviços e das vantagens mantidas pelo sindicato, na conformidade com a disciplina e as normas estabelecidas e arregimentadas;

  6. requerer à Diretoria competente a convocação de Assembleia Geral extraordinária, junto com 1/5 dos sindicalizados, justificando-a;

  7. requerer a convocação do Conselho de Representantes extraordinário, junto com 1/3 dos sindicalizados, justificando-o;

  8. solicitar exclusão do quadro social do sindicato, mediante requerimento individual à Diretoria Central;

  9. permanecer sindicalizado, mesmo que ausente do quadro da educação, por tempo inferior a dois anos, desde que contribua pontualmente com as mensalidades estipuladas nos termos deste estatuto;

Art. 9º - São deveres dos sindicalizados:

  1. contribuir pontualmente com a mensalidade estipulada pelo presente Estatuto;

  2. exigir dos diretores da Diretoria Central e das Subsedes o cumprimento dos objetivos e das determinações deste Estatuto, bem como o respeito às decisões das instâncias deliberativas;

  3. zelar pela qualidade dos serviços, conservação e uso do patrimônio do SINTEP/MT, cuidando pela correta aplicação dos recursos do Sindicato;

  4. comparecer às reuniões, assembleias, congressos e outros eventos, quando convocados pelas instâncias deliberativas do Sindicato;

  5. não tomar deliberação concernente à categoria sem ouvir pronunciamento das instâncias deliberativas competentes do Sindicato;

  6. respeitar e acatar as decisões tomadas nas instâncias deliberativas do Sindicato;

  7. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

TÍTULO II

DAS ESTRUTURAS DO SINDICATO

CAPÍTULO III

Das Instâncias Deliberativas do Sindicato

Seção I

Do Congresso Estadual

 

Art. 10 - O Congresso Estadual é a instância máxima de deliberação do SINTEP/MT, composta por delegados, reunindo-se, ordinária e extraordinariamente, para deliberar sobre as questões estruturais do Sindicato: Política Educacional, Política Sindical e Reforma Estatutária.

Art. 11 - São Delegados Natos ao Congresso Estadual do SINTEP/MT os membros da Diretoria Central e do Conselho Fiscal.

Art. 12 - O Congresso Estadual Ordinário será realizado a cada três anos, podendo neste intervalo, se necessário, ser realizado Congresso Estadual Extraordinário.

Art. 13 – A convocação do Congresso Estadual será feito em Conselho de Representante da Categoria, convocado com esta finalidade, que também definirá as normas regimentais para sua realização, sua composição, forma de organização, o temário, a programação e ordem do dia, cabendo à Direção Central dar ampla divulgação aos sindicalizados.

Art. 14 - Ao Congresso Estadual compete:

  1. avaliar e definir a política educacional, cultural, social, econômica e sindical do SINTEP/MT;

  2. apreciar e deliberar, a respeito das reformas estatuárias, somente  sobre as propostas que forem aprovadas pela categoria, nas etapas que antecedem a etapa estadual;

  3. aprovar o Plano de Lutas da categoria;

  4. deliberar sobre a extinção da Entidade Sindical e a reversão do patrimônio  da Entidade Sindical.

Art. 15 - O Congresso Estadual será instalado em primeira convocação com a presença de, no mínimo, a metade mais um dos Delegados credenciados e, em segunda convocação, meia hora depois da primeira convocação, com qualquer número dos Delegados credenciados.

Ar. 16 – As deliberações no Congresso serão aprovadas por maioria simples dos votos dos delegados presentes, exceto se tratar da extinção da Entidade sindical, que exigirá aprovação por voto da maioria qualificada de seus delegados.

Ar. 17 – O Congresso Extraordinário só poderá tratar de assuntos para os quais for convocado.

Art. 18 - O Congresso Estadual ordinário poderá, por aprovação da maioria dos delegados, deliberar sobre assuntos não constantes da Ordem do Dia, exceto se tratar de questões estatutárias, que deverá respeitar as propostas aprovadas pela base, nas etapas que antecedem a etapa estadual.

 

Seção II

Das Assembleias Gerais

 

Art. 19 - A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberações do sindicato, exceto para as questões que são de competência exclusiva do Congresso Estadual, e nela terão direito à voz e voto todos os sindicalizados em dia com as contribuições sindicais.

Art. 20 – A Assembleia pode ser:

  1. Geral Estadual, de todos os sindicalizados do SINTEP/MT;

  2. Regional, de todos os sindicalizados de um Polo Regional;

  3. Municipal, de todos os sindicalizados de uma determinada Subsede;

  4. Setorial, de fração setorizada de sindicalizadas de determinada Subsede e serão autônomas dentro do limite de suas instâncias;

  5. Por segmento dos profissionais que compõe a base do SINTEP/MT;

  6. Assembleia Permanente, durante o período de greve da categoria;

  7. Assembleia de Posse da Diretoria Central, que será realizada no dia 29 de junho, por ocasião do aniversário do sindicato, de todos os anos em que ocorrerem as eleições gerais do SINTEP/MT.

Art. 21 – As Assembleias, nas diversas instâncias do SINTEP/MT, serão ordinárias e extraordinárias, convocadas pela Diretoria competente (Central, Regional e Municipal), no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência de sua realização, através de Edital de Convocação, constando data, local, horário e pontos de pauta a ser tratado.

Parágrafo Primeiro – Partindo a convocação da Sede Central, deverá ser dada ciência a todas as Subsedes.

Parágrafo Segundo - As Assembleias Extraordinárias serão realizadas, sempre que necessárias, e serão convocadas pela própria Diretoria, ou pelo Conselho de Representantes, ou por 1/5 dos sindicalizados.

Art. 22 – Durante o período de greve da categoria, em caráter de excepcionalidade, para deliberar sobre questões de imediata relevância, a Assembleia Geral será declarada Assembleia Geral Permanente, dispensando-se para a sua convocação o prazo estipulado neste estatuto, garantindo-se, contudo, ampla divulgação à categoria.

Art. 23 – A Assembleia Geral será iniciada, em primeira convocação, com maioria simples dos sindicalizados ou, trinta minutos depois, em segunda convocação, com qualquer número de sindicalizados.

Art. 24 - Compete à Assembleia Geral:

  1. apreciar e deliberar sobre as resoluções dos Conselhos de Representantes;

  2. dar posse à nova Diretoria do SINTEP/MT;

  3. preencher, por eleição, os cargos que vagarem na Diretoria e no Conselho Fiscal, durante o mandato regulamentar;

  4. autorizar a venda, alienação e locação dos bens imóveis do SINTEP/MT, com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus sindicalizados presentes;

  5. autorizar, em assembleia local, a aquisição dos bens imóveis pelas Subsedes;

  6. apreciar e deliberar  os planos de operacionalização das políticas e das campanhas aprovadas nas instâncias do SINTEP/MT;

  7. apreciar, avaliar e aprovar as demais decisões políticas e administrativas do SINTEP/MT;

  8. resolver os casos omissos no Estatuto “ad referendum” do Congresso Estadual;

  9. deliberar sobre a aplicação de advertência, suspensão e exclusão dos sindicalizados, Diretores e membros Conselho Fiscal do SINTEP/MT;

  10. decidir, em grau de recurso as reclamações contra os atos da administração do SINTEP/MT;

  11. conferir menção honrosa àqueles que tenham prestado relevantes serviços à classe dos educadores  e ao SINTEP/MT;

  12. referendar as indicações dos sindicalizados para representação em conselhos, fóruns, comissões e outras instâncias participação social.

Seção III

Do Conselho de Representantes

 

Art. 25 - O Conselho de Representantes do SINTEP-MT é composto pelos membros da Direção Central (Diretoria Executiva e Diretores Regionais), pelo presidente de cada Subsede ou representante, estando garantida a presença de mais 1 (um) representante por Subsede, eleito em assembleia local, para cada 150 (cento e cinquenta) sindicalizados no município.

Parágrafo Único - As despesas de alojamento e alimentação dos Conselheiros serão cobertas pelas receitas da Sede Central do Sindicato.

Art. 26 - O Conselho de Representantes reúne-se, ordinariamente, quatro vezes ao ano por convocação da Diretoria e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação da própria Diretoria, do Conselho Fiscal ou por requerimento à Direção de no mínimo 1/3 dos sindicalizados.

Art. 27. – O Conselho de Representante tem por competências:

  1. analisar e aprovar  o Plano Financeiro Anual da Direção Central;

  2. analisar e aprovar a  Prestação de Contas da Direção Central: Sede Central e Polo Regionais;

  3. aprovar a Pauta de Reivindicação da categoria;

  4. decidir sobre  encaminhamentos das lutas da Categoria, remetendo questões às Assembleias Gerais, Regionais e Setoriais, ou até convocando Congresso extraordinário;

  5. eleger a Comissão Eleitoral Estadual;

  6. autorizar a aquisição de bens imóveis pela Sede Central;

  7. eleger Delegados e Conselheiros do Sindicato para instâncias da entidade a que o SINTEP/MT estiver filiado, de acordo com os Estatutos respectivos;

  8. aprovar a convocação e o regimento dos Congressos do SINTEP/MT;

  9. implementar as resoluções dos Congresso e os Planos de Luta;

  10. aprovar a convocação e o regimento do Encontro Estadual Educação e Encontros temáticos do SINTEP/MT;

  11. implementar os encaminhamentos aprovados no Encontro Estadual Educação e Encontros temáticos do SINTEP/MT;

  12. aprovar o regulamentos de eventos, a forma de funcionamento de suas instâncias  e as regras de acesso aos serviços e usufruto dos bens do SINTEP/MT pelos sindicalizados;  

  13. analisar a situação funcional das Subsedes, podendo deliberar sobre a aplicação dos recursos das que não estiverem funcionando de acordo com este Estatuto.

Art. 28 - O Conselho de Representantes só poderá deliberar com a presença mínima da maioria simples das Subsedes constituídas, conforme este Estatuto.

Art. 29 - Empossada a Diretoria Central, esta se obriga a convocar Conselho de Representantes, no prazo de 60 (sessenta) dias, incluindo, necessariamente, na pauta a apreciação do Plano de Trabalho e do Plano Financeiro da nova gestão.

Art. 30 – Com convocação pelo Conselho de Representantes, o SINTEP/MT realizará, em anos intercalados ao Congresso Estadual, seu Encontro Estadual de Educação para debater e propor políticas educacionais e políticas públicas.

Parágrafo Único – O Encontro Estadual terá definido em regimento próprio, aprovado no Conselho de Representante, o período de realização, sua forma de organização, sua composição, seu temário, programação e ordem do dia.

 

Acesse completo: http://goo.gl/NwIe28

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