NOTA SOBRE QUESTÕES DA GREVE

NOTA DE ESCLARECIMENTO

QUESTÕES DA GREVE

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, apresenta orientação sobre situações específicas, a seguir relatadas e analisadas à luz da legislação vigente.

1.-->Férias e Licenças que Coincidiram ou Coincidam com a Greve ou Período de Reposição

Conforme Nota de Esclarecimento anterior, no que se refere aos servidores contratados para substituir servidor licenciado, a responsabilidade desses trabalhadores contratados precariamente limita-se ao prazo de vigência do contrato.

Todas as obrigações assumidas cessam com o término da relação contratual, não existindo meio legal para se persuadir a continuidade da prestação de serviços sem que haja um vínculo jurídico que o justifique.

Para além de não estar mais obrigado, a introdução de pessoa estranha ao quadro funcional configura falta funcional, passível de ser punida pela via do processo administrativo disciplinar.

O Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso é explicito em vedar a possibilidade de trabalho sem vínculo jurídico, caracterizando tal como conduta vedada ao servidor público, nos termos do artigo 144, inciso VI:

Art. 144. Ao servidor público é proibido:

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja sua responsabilidade ou de seu subordinado;

O trabalhador contratado também esteve exercendo seu direito de greve e recebeu seus salários no regular exercício de direito, somente podendo permanecer prestando serviços ao Estado em caso de prorrogação do contrato. Não pode e nem deve permanecer no âmbito da escola sem que haja um vínculo contratual que o autorize.

Assim, não havendo mais vínculo contratual do servidor contratado com a Unidade Escolar, incumbe ao servidor efetivo (substituído) efetivar a reposição das aulas, mesmo que não tenha participado diretamente da greve, mas colherá os resultados por ela alcançados, porém, caso venha a trabalhar para além de sua jornada de trabalho legal, tem direito ao recebimento das horas excedentes às 30 horas semanais.

            No entanto, em relação aos servidores, contratados e efetivos, que, durante o período de reposição das aulas, fizerem jus a férias e demais licenças (médica e licença maternidade) deverão gozar de tais direitos sem lhes serem imputado eventual reposição de aulas no período de gozo das referidas licenças, devendo o Estado arcar com o ônus de garantir a reposição das aulas, ainda que com a necessidade de contratação temporária, tendo em vista que na medida que o servidor estará sob o gozo de um direito, tal direito não deve ser cerceado pelo Estado para garantia do calendário de reposição, responsabilidade que lhe incumbe, pois compete ao Estado oferecer os serviços de Educação, não podendo ele transferir essa responsabilidade aos servidores contratados por prazo certo e determinado e ao fundamento de atender necessidade de excepcional interesse público.

            Assim, no caso acima, os servidores poderão gozar das referidas licenças e férias, sem eventual necessidade de devolução de valores.

            Quanto aos servidores que encontram-se sob o gozo de eventual licenças durante o período de reposição, merece o mesmo tratamento, devendo o Estado arcar com o ônus de garantir a reposição das aulas, ainda que com a necessidade de contratação temporária, pois o contrário feriria direito individual dos servidores, o que não se admite no Ordenamento Jurídico vigente.

 
2-->Rescisão de Contratos de Trabalho Durante o Período de Greve

O Direito de Greve é assegurado pela Constituição Federal a todos os trabalhadores, inclusive os contratados por tempo determinado (temporário).

Quando se trata de uma paralisação de atividades dentro dos limites legais é assegurado a todos trabalhadores participarem do movimento sem sofrerem qualquer tipo de represália. O Parágrafo Único do art. 7º da Lei de greve assegura ainda que é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, senão vejamos:

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

 

Como se sabe, o exercício do Direito de Greve dos servidores públicos está assegurado na Constituição Federal, e seu artigo 37, inciso VII, o qual determina que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

A despeito de ausência de lei regulamentando a matéria, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou a aplicação aos servidores públicos, da disciplina contida na Lei nº 7.783, que regula o direito de greve para os trabalhadores em geral.


       Sobre a distinção de tratamento entre os servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de Greve, assim se manifestou recentemente o STF na ADI 3235 que atacava norma do Estado de Alagoas que criava tal diferença:


"(...) constata-se que o dispositivo impugnado padece de inconstitucionalidade, na medida em que considera o exercício não abusivo de um direito constitucional – direito de greve – como falta grave ou fato desabonador da conduta no serviço público, a ensejar a imediata exoneração do servidor público em estágio probatório, mediante processo administrativo próprio. (...) Além disso, o dispositivo impugnado explicita uma diferenciação de efeitos do exercício do direito de greve entre servidores estáveis e não estáveis, imputando consequência gravosa apenas aos primeiros, consubstanciada no ato de imediata exoneração. A CF de 1988 não alberga nenhuma diferenciação nesse sentido." (ADI 3.235, voto do Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-10, Plenário, DJE de 12- 3-10.) Vide: RE 226.966, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-11-08, Primeira Turma, DJE de 21-8- 09.

Diante das decisões do Supremo Tribunal Federal de referendar o que estabelece a Constituição Federal e a Lei 7.783/89, qualquer ato da Administração Pública contrário a tal entendimento descumpre a legislação, na medida em que viola o direito de greve dos servidores contratados, ao rescindir o contrato de trabalho por motivação da greve, descumprindo a Lei 7.783/89, bem como violando direito constitucional dos servidores e, ainda, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que conforme decisão supra, a Constituição Federal não faz nenhuma distinção sobre o exercício de direito de Greve entre servidores efetivos estáveis e não estáveis.

Portanto, rescisão contratual em período de greve é ilegal, ferindo o exercício do direito de greve do servidor contratado e a legislação vigente, fazendo o servidor prejudicado, jus à imediata continuidade do contrato de trabalho após findar a greve, ou ainda, ao recebimento de todas as verbas rescisórias referente ao período estabelecido no contrato de trabalho (doze meses), tendo em vista que a Administração Pública deu causa à rescisão do contrato, de forma ilegal.

 
3->Calendário Escolar – Regras para sua Definição – Papel da Secretaria de Estado de Educação – Falta Disciplinar ao Diretor da Unidade Escolar

A Administração Pública brasileira, em suas quatro esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) encontra-se adstrita ao princípio da legalidade, pelo qual, a grosso modo, só pode atuar dentro dos estritos limites estabelecidos na lei (sentido formal, produzida pelo órgão competente e observadas as regras do processo legislativo).

O indivíduo, ao contrário, calcado no direito à liberdade enfatizado no preâmbulo da Carta Magna e assegurado no artigo 5º, caput e inciso II constitucional, só é obrigado a fazer ou deixar de fazer em virtude de lei. “A Constituição de 1988, em seu art. 5º, II, traz incólume, assim, o princípio liberal de que somente em virtude de lei podem-se exigir obrigações dos cidadãos. Ao incorporar essa noção de lei, a Constituição brasileira torna explícita a intrínseca relação de legalidade e liberdade. A lei é o instrumento que garante a liberdade.”

No caso concreto em análise, sabe-se que a educação básica das redes públicas do Estado Mato Grosso é regida pela Lei Federal, de caráter nacional, n. 9394/1996 e Leis Complementares Estaduais 049/1998 e 050/1998 A Lei Federal 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, fixa em seu artigo 24, inciso I, a carga horária e a quantidade de dias letivos mínimos anuais:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

No entanto, fundada no princípio da “autonomia escolar”, a lei federal FLEXIBILIZA a forma de cumprimento dessa diretriz, atribuindo às unidades escolares a responsabilidade de elaborar e executar a proposta pedagógica, o calendário escolar e o plano de trabalho de cada docente:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; (...)

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

Nos termos do Parecer CNE/CEB 05/1997, “Em outras palavras, é admitido o planejamento das atividades letivas em períodos que independem do ano civil, recomendado, sempre que possível, o atendimento das conveniências de ordem climática, econômica ou outras que justifiquem a medida, sem redução da carga horária de 800 horas anuais.”

Nessa lógica, a Lei Complementar Estadual n. 049/1998, que trata da instituição do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso, reafirma a lei de diretrizes e bases da educação nacional, reforçando a autonomia das unidades escolares e a construção do projeto pedagógico e calendário escolar adequado às peculiaridades locais, respeitados os limites de dias letivos e carga horária anual, como se verifica dos diversos dispositivos a seguir transcritos:

Art. 14 O Plano de Trabalho Anual definirá, para cada ano escolar, ações conjuntas relativas à atualização do cadastro escolar, campanha de matrícula, atendimento do transporte escolar e calendário escolar comum às duas redes de ensino públicas.

Art. 58 O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas ou econômicas, sem reduzir o número de horas previstas nesta Lei Complementar.

Art. 59 A Educação Básica será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas será distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, assim entendido como os momentos diferenciados da atividade docente, que se caracterizam pelo desenvolvimento de atividades de planejamento, capacitação em serviço, dias de estudo, reuniões pedagógicas, conselho de classe, avaliações, recuperação paralela e aquelas ligadas diretamente ao aluno, bem como toda e qualquer ação incluída no Projeto Político - Pedagógico do estabelecimento de ensino, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Art. 60 A carga horária de trabalho escolar prevista nesta Lei Complementar será distribuída, obedecendo 04 (quatro) horas diárias de permanência do aluno na escola, podendo ser progressivamente ampliada.

§ 1º À escola, dentro de seu Projeto Político - Pedagógico e regimento, fica assegurada autonomia para dispor sobre outra forma de organização da carga horária legal na grade curricular.

Art. 62 Os currículos do ensino fundamental o médio serão propostos pela escola e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação, e terão a base nacional comum, complementada pelo Sistema Estadual e pela escola, adaptando-se às características regionais e locais da sociedade, da cultura e de economia locais. (...)

§ 6º Cada estabelecimento de ensino definirá, com participação da comunidade escolar, seu Projeto Político - Pedagógico e disporá, em regimento, sobre sua organização administrativa, a constituição de seus cursos, carga horária diária, regime disciplinar, dando conhecimento ao Conselho Estadual de Educação.

A orientação e acompanhamento das escolas do Sistema Estadual de Ensino na elaboração e execução da matriz curricular e calendário escolar, dentre outras, são atribuições do cargo de Assessor Pedagógico, na forma prevista no artigo 3º, inciso II, C, item 3, subitem “3.b” da Lei Complementar Estadual 050/1998.

Por sua vez, as competências da Secretaria de Estado de Educação estão estabelecidas taxativamente na Lei Complementar Estadual 566/2015, dentre as quais NÃO SE INCLUI a imposição de calendário escolar às unidades escolares, como efetivamente vem ocorrendo. As unidades escolares, em conjunto com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, têm a competência de construir o calendário escolar que melhor atenda às peculiaridades locais, não podendo a SEDUC/MT se opor a essa autonomia.


4-->Reposição de Aulas pelos Técnicos Administrativos Educacionais e Servidores Lotados em Órgãos Administrativos

Importante destacar, que somente estão sujeitos ao calendário escolar os servidores lotados nas unidades escolares, não havendo que se falar em “reposição” aos servidores lotados nos órgãos administrativos e CEFAPROs, os quais não estão obrigados à carga horária e quantidade de dias letivos mínimos.

Assim, no que se refere a reposição pelos Técnicos Administrativos Educacionais, tais servidores estão submetidos ao calendário de reposição aprovado pela Comunidade Escolar, tendo em vista que a greve abrange toda a categoria, e não somente os professores, bem como pelo fato de que no período de reposição não há como repor as aulas sem a cooperação de tais servidores, frisando que toda a categoria colherá os resultados advindos da greve.

Na eventualidade de haver demais apontamentos que não foram esclarecidos no presente, nos colocamos à disposição.

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT 4979

Assessoria Jurídica SINTEP/MT

Ciuabá, MT - 23/09/2016 16:07:18


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