Leis Federais e Estaduais

30/12/2010 - Decreto  nº 7415

 

Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências

 

19/12/ 2006 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

 

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

 

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que

Mensagem de veto     estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,

para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

 

22/11/ 2005 - RESOLUÇÃO Nº 5,

Inclui, nos quadros anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99, de 22/12/1999, como 21ª Área Profissional, a área de Serviços de Apoio Escolar.

 

DE 3 DE AGOSTO DE 2010 - Resolução CNE/CEB nº 05/2010 

Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica Pública.

 

 

LEI ESTADUAL

14/11/2013 -  COMPLEMENTAR Nº 512

Altera e dá nova redação ao caput e § 4º do Art. 43, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.

Ciuabá, MT - 26/04/2016 17:27:15


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