Leis Federais

20/12/1996 - Lei Federal nº 9394/1996

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - LDB

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09/01/2003 - Lei Federal nº 10.639/2003

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

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06/02/2006 - Lei Federal nº 11.274/2006

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade

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20/06/2007 - Lei Federal nº 11.494/2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

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16/07/2008 - Lei Federal nº 11.738/2008

Instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público na educação básica

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16/06/2009 - Lei Federal nº 11.947/2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica

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06/08/2009 - Lei Federal nº 12.014/2009

Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação

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Ciuabá, MT - 26/05/2014 18:58:31


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